Com a posse dos primeiros beneficiados pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata da chamada Lei da Ficha Limpa, devem crescer as manifestações contrárias ao STF, envolvido nos últimos anos em polêmicas que extrapolaram o círculo das togas e barretes.
Nesse caso específico, reitero, acredito que os ministros apenas e tão-somente fizeram valer a Constituição. Não havia interpretação possível: mudanças na legislação eleitoral não podem valer caso não tenham entrado em vigor com um ano de antecedência. Não há achismos. Está escrito. E o rigor que bateu em petistas, acertou também a turma do PSDB, democraticamente.
O mesmo distanciamento não ocorreu quando do julgamento do caso do terrorista e assassino italiano Cesare Battisti, apreciado claramente com base em um viés político-ideológico. Com a complacência da nossa corte suprema, um criminoso - condenado em um país democrático com o qual o Brasil mantém relações cordiais - conquistou o direito de aqui viver em liberdade, como se um imigrante digno fosse.
Battisti é tão culpado de crimes hediondos quanto o ex-comandante do exército sérvio na Bósnia, Ratko Mladic, preso recentemente. A separá-los, apenas, os números, não a essência dos crimes, a distorcida motivação ideológica, o ódio sectário. É claro que a revolta contra alguém que exterminou milhares pode ser maior do que a dispensada a alguém que fuzilou 'apenas' quatro pessoas.
Talvez Mladic seja condenado a algumas milhares de execuções, mas não sobreviverá à primeira, bastante e definitiva. Com Battisti ocorreria o mesmo, se a Itália também fosse adepta da pena de morte. Condenado por quatro mortes, seria executado apenas uma vez.
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