O tal decreto muncipal que libera o uso de bicicletas elétricas em ciclovias é - perdoem-me os ecologistas, esportistas e assemelhados de primeira hora - mais uma demonstração do açodamento do jovial prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, aquele que governa, também, de olho nas colunas sociais e manchetes diárias. Sem falar - e isso ficou bem claro, com o pronunciamento oficial do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) a respeito - que tange a ilegalidade, por legislar fora da sua alçada.
Um veículo que precisa ter sua velocidade limitada a 20 km/h (algo impossível de ser aferido sem instrumentos, frise-se) não pode ser encarado como uma bicicleta comum, apenas esportiva. É, sim, um eficiente instrumento no combate à poluição que afoga nossas cidades; uma arma contra engarrafamentos insuportáveis; um instrumento eficaz em pequenos deslocamentos e agradável de ser usado especialmente na orla. Mas nada tem a ver as bicicletas tradicionais, movidas a pedaladas. Essas, sim, saudavelmente corretas, em todos os sentidos.
De carona na péssima repercussão da apreensão de uma bicicleta desse tipo, durante uma operação da Lei Seca, nosso atlético prefeito tentou transformar algo ruim - as circunstâncias da apreensão - em pontos positivos no seu ibope da corrida pela reeleição. Mal-assessorado, não se deu ao trabalho de consultar a legislação, ou saberia - como nos confirma O Globo de hoje - que há uma resolução do Denatran, de 2009, que equipara bicicletas elétricas aos demais veículos ciclomotores, o que exige habilitação e equipamentos de segurança, como capacetes para seus condutores.
A reação do nosso alcaide à apresentação da legislação - secundada por declarações vazias e ainda mais bobas de seus auxiliares - foi ainda mais infantil: os guardas municipais não coibirão o uso irregular das tais bicicletas. Ficamos assim, então: policiais de verdade, com fé publica, podem e devem continuar aplicando a lei; os guardas municipais, funcionários comuns, não. É a institucionalização do absurdo jurídico.
É claro que seria muito mais fácil e cômodo, para mim, posar de bonzinho, de liberal, e defender uma fantasia. Mas não seria justo. As leis existem para que sejam cumpridas. Se não atendem às expectativas, há todo um ritual que deve ser seguido para alterações. O que impediria, amanhã, o dono de uma motocicleta híbrida, por exemplo, de exigir o mesmo tratamento e invadir ciclovias, desde que a 20 quilômetros por hora? Ou o feliz proprietário de um carro elétrico de defender o direito de dirigir sem habilitação. Afinal, a discussão, como está posta, remete ao meio ambiente.
A questão primária não é o tipo de combustível, mas a configuração técnica do veículo, a necessidade de habilidades específicas para conduzi-lo. Por mais simpáticas que sejam - e eu acho que são -, bicicletas motorizadas (que chegam a alcançar 40 km/h) não podem ser equiparadas às tradicionais, movidas pela disposição. O resto é coluna social.
Nenhum comentário:
Postar um comentário