Uma 'arapuca' jurídica

     O Ministério Público de São Paulo, segundo nos informa o Estadão, está construindo uma arapuca que poderia aprisionar, além dos alvos - agentes do governo, em geral -, uma penca de próceres da República. Procuradores federais, inclusive, já estariam praticamente prontos para processar criminalmente os autores do que classificam de 'crimes permanentes' - sequestro e ocultação de cadáver -, delitos que, segundo eles, estariam fora da cobertura da Lei de Anistia, justamente pela sua perenidade.
     É evidente que trata-se de um artifício jurídico, que não deve ser endossado pelos tribunais, especialmente em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal, que referendou a validade da anistia, ampla, geral e irrestrita, como foi proposta, negociada e aceita pela sociedade.
     Imaginemos, no entanto, por mero exercício, que a tese dos crimes permanentes vingasse e algumas dezenas de militares e policiais fossem processados. Não vou me ater, sequer, às consequências políticas decorrentes desse procedimento, para a governabilidade. Vou ficar apenas no precedente que abriria para ações contra, por exemplo, todos os que participaram, direta ou indiretamente, dos sequestros de diplomatas em geral, embaixadores e/ou cônsules, no período de 1961 a 1979, abrangido pela Anistia. Ou será que crimes só são permanentes quando cometidos por agentes da lei?
     Não acredito que a iniciativa vingue. O próprio Governo - através do silêncio e do recolhimento - emitiu sinais claros de que prefere reduzir a pressão provocada por declarações intempestivas de alguns ministros. A reação contrária, partida dos setores militares principalmente, superou, em muito, a adesão às teses que defendiam o atropelo da Lei da Anistia, mesmo sob o argumento de procurar-se, apenas, a 'verdade'.
     A 'verdade' que parece valer para a sociedade é apenas uma: vivemos em uma democracia plena, que deve se sustentar, cada vez, mais, em pilares legais, constitucionais. Vinganças alimentam, apenas, pequenos grupos, de variados matizes, que não podem se sobrepor à efetiva vontade da Nação.