Os procuradores da República que apresentaram denúncia contra o atual coronel da reserva Sebastião Curió, por sequestro de cinco jovens que participavam do episódio que ficou conhecido como 'Guerrilha do Araguaia', no início dos anos 1970, tiveram seus dois ou três dias de fama. A denúncia, como não poderia deixar de ser, à luz da Lei, foi rejeitada por um juiz federal da cidade paraense de Marabá, onde foi apresentada.
Na sua decisão, divulgada por O Globo, o juiz João César Mattos não poderia ter sido mais objetivo e claro: "Pretender, depois de mais de três décadas, esquivar-se da Lei da Anistia para reabrir a discussão sobre crimes praticados no período da ditadura militar é equívoco que, além de desprovido de suporte legal, desconsidera as circunstâncias históricas que, num grande esforço de reconciliação nacional, levaram à sua edição."
Fica claro, na exposição, que não há dúvida quanto à provável existência dos crimes, realizados "no período da ditadura militar". E não apenas esses. Houve mais, como sabem todos os que se detiveram sobre essa fase da vida nacional. Só que a questão jamais foi essa. O que está em jogo é a própria Lei da Anistia, que o juiz classifica de "um grande esforço de reconciliação nacional".
É o que eu venho defendendo há algum tempo. Os crimes - que existiram e foram cometidos pelos dois lados, não podemos esquecer, sob pena de cometermos estelionato intectual - foram soterrados pela concertação havida no país, e que contou com o apoio de todas as entidades representativas da sociedade, OAB inclusive. A mesma OAB que, através de alguns de seus representantes, vem se manifestando demagogicamente a favor do julgamento de parte - e apenas de parte - do passado.
Já escrevi, anteriormente, que crimes cometidos por agentes do Governo têm certamente a nódoa do vilanismo. Mas não diferem, na essência, de atentados cometidos contra inocentes, sob o argumento de servirem a uma causa que porventura seja considerada justa, em determinado momento. A dor sentida pelos pais, irmãos e amigos das vítimas das forças governamentais não é ou foi maior ou mais intensa do que a que sentiram a esposa e filhos de um major americano ao assistirem seu assassinato, a tiros, na porta de casa, sob a 'acusação' de ser um agente da CIA.
A Lei da Anistia atingiu a todos, independentemente do matiz ideológico.
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