Como são raríssimas as vezes em que eu elogio alguma coisa dita ou feita por alguém do governo, estaria sendo injusto comigo mesmo se deixasse de registrar minha concordância com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na sua mais recente crítica à decisão do Superior Tribunal de Justiça, que encontrou atenuantes para quem pratica sexo com menores de 14 anos. Para mim, não há atenuantes, ao contrário.
Na decisão contestado pelo ministro, o STJ, por maioria de votos de seus integrantes, concluiu que o fato de três meninas de 12 anos já se prostituírem há algum tempo absolvia o acusado do crime de estupro. Tomo a liberdade de afirmar que não absolve, excelências. Crianças dessa idade não estão capacitadas a discernir entre o certo e o errado, o justo e o injusto. Foram e serão vítimas, sempre. Diferentemente do acusado, que tinha consciência do ato praticado.
Há, nessa decisão, um evidente contrassenso. Um assassino de 17 anos e 11 meses de vida não pode ser julgado como adulto, mas uma criança de 12 pode ser considerada prostituta. Vou além: a decisão me parece absolutamente preconceituosa.
O argumento usado pelo Tribunal, destacado pela Folha de São Paulo, também me soa como totalmente incoerente. Para os magistrados, a liberdade sexual - das crianças, no caso - não poderia ser tutelada. Em que país ou mundo vivem esses ministros?
Ao absolver o réu, o STJ condenou as três meninas a uma vida que, certamente, ministro algum gostaria de desejar a uma irmã, filha ou neta.
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