sexta-feira, 22 de junho de 2012

Prerrogativa constitucional

     Particularmente, repito o que disse ontem, sou contra o afastamento de presidentes eleitos. Para mim, o melhor processo de banimento da vida pública é o que resulta de eleições livres. É bem verdade que nem sempre a 'voz do povo' reflete a realidade dos fatos. Corruptos, corruptores, mentirosos, chefes de quadrilhas, chantagistas e afins muitas vezes escapam da merecida punição e - o que é pior - são reeleitos e elegem seus sucessores. Mas esse é um preço que pago com prazer por viver em um país democrático.
     A defesa de um governo legitimamente constituído, o de João Goulart - embora desastroso, sou forçado a reconher, hoje, com o distanciamento histórico que existe -, me despertou para a vida política. Isso, ainda em 1961, aos 12 anos, quando me descobri, na praça principal do subúrbio de Marechal Hermes, acompanhando, em transe, a transmissão da Cadeia da Legalidade (liderada pelo então governador gaúcho, Leonel Brizola), destinada a garantir a posse do vice-presidente, na vaga deixada pelo conturbado e insano Jânio da Silva Quadros, que acabara de renunciar. Pouco tempo depois (março de 1964), sofri com a deposição de Jango, pelas armas.
     Nem por isso, deixei de aplaudir e festejar a cassação de Fernando Collor de Melo. Não por ser seu declarado e atuante adversário, mas por por enxergar nele o homem que desonrou a missão confiada ao primeiro presidente eleito diretamente pelo povo, após o período militar. Ao contrário. Afinal, foram cumpridas todas as exigências legais. Collor foi expurgado constitucionalmente, sem golpe, sem uso da força. Prevaleceu a democracia.
     Por isso, não teria impedimento moral em reconhecer o direito de o povo paraguaio se livrar do ainda presidente Fernando Lugo. A Constituição paraguaia talvez não seja um exemplo para o mundo, mas é a que governa a nação, a mesma que garantiu a posse do ex-bispo. E ela prevê, com absuta clareza, o ritual para cassação de um presidente que não tenha cumprido suas funções com dignidade.
     O Congresso, legitimamente eleito, tem esse poder. E que não venham com essa vigarice de falar em golpe da oposição. O processo de cassação foi votado por 76 de 77 deputados. Não há oposição, no mundo, que reúna 99,99 dos congressistas. A reação contra o 'golpe' nada mais é do que uma demonstração de manipulação de fatos, de números.
     A deposição - que está sendo debatida no Senado paraguaio, nesse momento - reflete, sim, sem qualquer sombra de dúvida, a vontade da maioria absolutíssima dos representantes do povo, os únicos que podem, constitucionalmente, escorraçar um presidente eleito. É uma saudável prerrogativa do Congresso, para evitar que eventuais desajustados levem um país ao caos.
     A histeria dos 'democratas brasileiros' é claramente tingida por uma esquerdofilia primária, simplória. Lugo, Hugo Chávez e Evo Morales, em especial, povoam a mente desses 'liberais'. Menos pelo que são, de fato (medíocres, totalitários, arbitrários); mais pela identidade que têm com a companheirada.

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