Algo precisa ser feito, de fato, em relação à legislação que estabelece o tratamento a menores criminosos. E a redução da maioridade penal pode ser uma delas, sim, desde que criteriosa. Há crimes ... e crimes. Um jovem de 16 ou 17 anos que rouba frutas de um quintal certamente merece um tratamento brando, educativo. Outro que invade um ônibus, armado, aterroriza passageiros e estupra uma mulher, deve ser punido de acordo com a gravidade de seu ato, que rigorosamente não tem nada a ver com rebeldia ou sentimento assemelhado.
Um jovem assaltante e estuprador e o que incendeia outro ser humano abriram mão, conscientemente - e disso não tenho a menor dúvida -, dos beneplácitos de uma legislação bem-intencionada e liberal. Ao cometerem esses atos, evidenciaram o amadurecimento que justificaria um tratamento mais rigoroso.
Argumentar que a cadeia não cumpre a função de ressocializar prevista na legislação é uma falácia e ignora os exemplos bem-sucedidos, que são poucos, é verdade, mas existem. E se não atende aos preceitos, que passe a atender. É muito cômodo o ministro da Justiça, esse inacreditável José Eduardo Cardozo, sair por aí dando declarações 'politicamente corretas' contra a redução da maioridade penal e criticando o papel dos presídios. Esquece que está no poder há dez longos anos e que seu Governo também nada fez para mudar essa realidade.
Ninguém razoavelmente informado e consciente ignora o fato de que o incremento da violência entre jovens é uma das consequências dos enormes problemas que ainda corroem nossa sociedade, que é desigual, sim. Mas essa constatação não pode nem deve enublar a realidade. O tema está posto, não se pode ignorar. Uma simples consulta às reações da população, especialmente nos espaços destinados aos leitores, deixa isso bem evidente.
Não ignoro que crimes bárbaros, como os mais recentes, provocam essa revolta coletiva. E que legisladores não devem ser movidos apenas pela emoção que vem das ruas. Mas já não possível ficar surdo às exigências da sociedade. Ou, ao menos, que a escalada da violência mereça uma reavaliação nos conceitos punitivos. De jovens e de adultos.
PS: Apenas para não deixar passar sem um comentário: analiso a 'negociação' entre policiais e o padrasto do menor estuprador como um atestado incompetência do Estado. O argumento vencedor usado pelos agentes da lei - segundo nossos jornais - foi deplorável: entregar o criminoso seria menos perigoso do que deixá-lo nas mãos dos traficantes que dominam a comunidade onde ele vivia, cuja punição, por atrair a polícia para seus domínios, seria bem mais séria.
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