Pelo fim do salvo-conduto para atrocidades

     É um tema controvertido, impulsionado a supostas convicções ideológicas. Estou me referindo, mais uma vez, à controversa maioridade penal, fixada, no Brasil, em 18 anos. Tema que volta à discussão com a noticia sobre a filha de 17 anos que matou a mãe com requintes de sadismo (sufocou-a com um saco plástico), queimou o corpo e 'denunciou' seu desaparecimento, com o auxílio do namorado de 18.
     A barbaridade do crime, que aconteceu aqui no Rio, é tão grande que é capaz de chocar qualquer um de nós. Assim como a motivação: ficar mais livre com o namorado e, ao mesmo tempo, usar os R$ 15 mil do seguro de vida da mãe. A notícia, publicada também no O Globo, destaca que o rapaz foi preso, mas a assassina de fato, a mentora do crime, foi candidamente encaminhada ao Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (Degase).
     Isso que dizer que o rapaz, por ter 18 anos, pode ser condenado a até 30 anos de prisão. A jovem, com quase 18, poderá ser libertada em três anos. Há uma evidente contradição na aplicação dos princípios de justiça, na interpretação da filosofia que norteou a legislação e que vem sendo usada, sistematicamente, como salvo-conduto para atrocidades.
     É preciso repensar a Lei, sim. Uma jovem de 17 anos sabe perfeitamente o que está fazendo, quando planeja e executa a morte da própria mãe. Assim como um adolescente de 16 anos tem plena consciência da gravidade dos seus atos, quando assalta, mata, tortura, estupra ou incendeia suas vítimas.
     Não é uma questão ideológica, fruto de uma luta entre os bons e os maus; entre direita (seja lá o que isso for) e esquerda (isso que sabemos o que é). O mundo mudou, assim como as atrocidades decorrentes dessa mudança. Cada crime tem sua história, seus componentes, motivações. Um menino que pula cercas para roubar garrafas evidentemente não pode ser tratado como marginal. Outro, que sai de arma em punho assaltando e matando, reiteradamente, deve, não tenho dúvidas, ser confrontado com sua responsabilidade.
     Não se trata de uma escala etária, mas da graduação de crimes.